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Contribuição Assistencial
Natureza:
Também chamada de taxa assistencial, esta receita decorre das contribuições pagas pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa.

Portanto, uma vez instituída, é extensiva à toda a categoria representativa, tendo caráter compulsório. É fixada por assembleia da categoria, devidamente convocada para tal, através da publicação de edital e vem prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, na ausência dessas, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo (no caso de contribuição de categoria profissional).

Não havendo, a exemplo da contribuição associativa e da confederativa que veremos a seguir, critério para sua fixação, cada entidade adota o seu próprio, através da competente assembleia.

No nosso caso, os sindicatos têm tomado por base o capital social da empresa, por considerarem o mais justo a ser aplicado.


Base Legal:
O respaldo jurídico dessa contribuição é a alínea “e”, do Art. 513 da CLT.

“Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos:

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.



Destinação:
A receita arrecada a título de Contribuição Assistencial será aplicada em serviços de interesse do Sindicato, da categoria representada e no património da Entidade ou, ainda, poderá ter outro destino, desde que aprovada em Assembleia Geral.

Essa contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalhos ou participação em processos de dissídio coletivo.

Como se pode constatar, à exceção da contribuição associativa que só é devida pelos associados, todas as demais se aplicam à toda categoria representada, independentemente de filiação à entidade.

Desta forma, há que ter o cuidado de convocar toda a categoria para as assembleias que objetivam instituir as contribuições assistencial e confederativa.

Como acontece todos os anos, às vésperas da data-base da categoria, encaminhamos aos sindicatos modelos de edital de convocação e de ata da assembleia geral extraordinária para apreciação das propostas dos comerciários.

Esses modelos, que encaminhamos, servem de orientação ao sindicatos, no sentido de se convocar toda a categoria para a referida assembleia, bem como de se mencionar em ata quais as contribuições aprovadas e sua forma de arrecadação.

Por fim, sugerimos que os sindicatos ao encaminharem as cobranças o façam sempre com um esclarecimento a respeito de sua instituição e destinação, de maneira que as empresas saibam como e porque tais contribuições, se mais de uma, foram instituídas.

Essa medida, além de dar respaldo à cobrança dá mais segurança ao contribuinte.

Eram essas considerações que tínhamos sobre a matéria.


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